Patentes : tempo de crise, tempo de mudança.

A crítica atual parte da constatação empírica que em lugar de um estímulo aos inventores a patente tornou-se um mecanismo de reserva de mercado para grandes empresas, dificultando a inovação e mais, que na forma como têm sido gerados, os documentos de patente mais escondem que revelam a tecnologia subjacente à invenção, frustrando o objetivo de disseminação. Além disso, a lassidão na aplicação dos conceitos de patenteabilidade tem gerado patentes "fracas", passíveis de contestações judiciais, inibidoras do processo de inovação.

Um estudo baseado em inquérito realizado com mais de 1.400 empresas industriais americanas mostrou que:

- a maioria das empresas, com exceção das do setor farmacêutico, não considera a patente um mecanismo importante para garantir a apropriabilidade dos ganhos derivados de seus produtos inovadores;

- a maior parte das empresas patenteia não para proteger seus produtos, mas para defender seus mercados, impedindo que outras empresas lancem produtos inovadores que façam concorrência aos seus.

As críticas ao sistema não ficaram limitadas a estudos individuais. Mais e mais governos, institutos de pesquisa e organizações não-governamentais, preocupados com o aumento das desigualdades no mundo, têm se dedicado ao problema. A Declaração de Doha é o exemplo mais conspícuo, mas nem de longe o mais abrangente e duro.

Em 2001, o governo britânico criou uma comissão multidisciplinar composta de especialistas de vários países e de diferentes áreas do conhecimento para estudar as implicações das patentes no processo de desenvolvimento. O relatório da comissão, divulgado em setembro de 2002, é um alerta vigoroso contra as imperfeições derivadas do sistema internacional de patentes às quais afetam negativamente o desenvolvimento e estão se tornando um instrumento de aprofundamento de injustiça social, prejudicando internacionalmente os países mais pobres, e nacionalmente as camadas mais pobres dos países ricos.

Em 2003, a Federal Trade Comission dos EUA, publicou um relatório em que adverte para o estágio em que se encontra a proteção à propriedade intelectual naquele país e aponta diversas correções a serem feitas na administração do mesmo a fim de que ele não se coloque em oposição à inovação e a competição. A preocupação com a qualidade das patentes concedidas é um dos pontos fortes do relatório.

Em 2004, foi a vez da Academia Nacional de Ciências dos EUA se debruçar sobre o assunto e emitir suas recomendações para o aperfeiçoamento do sistema. As preocupações são semelhantes as dos demais relatórios exceto pela ênfase que empresta à necessidade de ser mantida a liberdade da pesquisa científica.


A crise quantitativa

A partir dos anos 80, novas áreas tecnológicas começam a se incorporar ao escopo da proteção patentária - biotecnologia, métodos administrativos, software, nanotecnologia - e, ao longo dos anos 90, um número crescente de países se incorpora ao sistema internacional por força das obrigações assumidas em TRIPS. Em paralelo, o comércio internacional de mercadorias e serviços apresenta uma violenta expansão, com novas áreas de comércio passando a adquirir uma importância crescente, como o Leste Europeu e o Sul e o Leste da Ásia.

A conseqüência destes movimentos simultâneos foi um aumento significativo do número de pedidos de patente depositados nos escritórios de todos os países do mundo. Embora o número de novas patentes tenha apresentado um ritmo modesto de crescimento, evidenciando uma perda de dinamismo no processo de inovação, o número total de pedidos de patentes depositados se expandiu por força da necessidade de proteger a invenção em um número maior de países. Se no começo da década de 80 uma mesma invenção era patenteada em três ou quatro países, ao final do ano 2000 uma mesma patente estava sendo depositada em nada menos que quatorze ou quinze países, em média.

Este movimento pressionou enormemente todos os escritórios nacionais de patente que estavam despreparados para fazer face não só ao maior número de pedidos como também ao aumento da complexidade dos mesmos, sobretudo nas novas áreas tecnológicas. A necessidade de patentear em muitos países elevou o custo das empresas.

Do ponto de vista dos institutos as conseqüências mais visíveis e criticáveis foram: 1) o aumento nos tempos de exame e concessão e; 2) a crescente emissão de patentes de dúbio valor, passíveis de contestação judicial em função de falhas em seus processos de exame. Foi notável o crescimento dos litígios judiciais nos EUA, por exemplo, ao longo dos anos 90, motivados pela concessão de patentes "fracas". Foi igualmente notável o crescimento do número de patentes que, concedidas em um país, tiveram seus pedidos rejeitados, no todo ou em parte, em outros países.

A resposta dos institutos foi, em praticamente todos os países desenvolvidos, uma reformulação e modernização de suas estruturas e quadros. Novos examinadores foram contratados e os antigos treinados, não só nas novas tecnologias, mas também nas técnicas e recursos administrativos da era da informática.

Do lado das empresas, clientes do sistema, a resposta foi procurar diminuir custos através do uso de sistemas centralizados de depósitos de pedidos e lutar por uma crescente harmonização internacional. Ao longo dos anos 90 houve um crescimento significativo nos depósitos de pedidos de patente feitos ao amparo do Tratado de Cooperação de Patentes administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a OMPI, e parece claro que o ideal, do ponto de vista das empresas, seria o estabelecimento de um organismo único que concedesse as patentes com validade para todos os países participantes do sistema, ou, pelo menos, que parte substancial do processo de exame fosse feito por escritórios centrais, deixando aos escritórios nacionais apenas a tarefa de homologação final.

Nota do Managing Editor: este artigo foi veiculado anteriormente na rubrica ABIFINA Informa, Edição número 214, janeiro de 2006, no site da ABIFINA - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (http://www.abifina.org.br).