Art. 7º - É facultado à ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

§ 1º - O contrato para os fins de que trata o caput, com cláusula de exclusividade, deve ser precedido de chamada pública, na forma do regulamento.

§ 2º - Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto.

§ 3º - A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder novo licenciamento.

§ 4º - O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3º, do artigo 75, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

§ 5º - A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, por ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

§ 6º - Os valores auferidos no contrato referido no caput devem ser utilizados, exclusivamente, na consecução dos objetivos institucionais da ICT, observado o disposto no art. 14.

Art. 8º - É facultado à ICT obter direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Art. 9º - É facultado à ICT prestar serviços a instituições públicas ou privadas.

§ 1º - O servidor ou empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou da instituição de apoio parceira, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.

§ 2º - O valor do adicional variável de que trata o § 1º fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos ou à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

Art. 10 - É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo com instituições públicas e privadas.

§ 1º - O servidor ou empregado público da ICT envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação, diretamente de instituição de apoio ou agência de fomento.

§ 2º - As partes deverão prever, em contrato, a propriedade intelectual e a participação nos resultados do uso das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto no §§ 4o e 5o do art. 7o.

Art. 11 - Os acordos firmados entre as ICT, as instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, podem prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas, observado o limite máximo fixado em regulamento.

Art. 12 - A ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único - A manifestação prevista no caput deverá ser proferida pela autoridade máxima da instituição, ouvido o núcleo de inovação tecnológica, no prazo fixado em regulamento.

Art. 13 - É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, empregado ou prestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente, ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT.

Art. 14 - É assegurada ao criador, a título de incentivo e limitada a um terço do total, participação nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia ou de exploração de criação protegida, da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

§ 1º - A ICT pode partilhar com os membros da equipe de pesquisa que tenham contribuído para a criação o incentivo de que trata o caput.

§ 2º - Entende-se por ganhos econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

§ 3º- A participação prevista no caput obedece ao disposto no § 2º do art. 9º.

§ 4º - O incentivo referido no caput será pago pela ICT em prazo não superior a um ano, após a realização da receita que lhe servir de base.

Art. 15 - Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento para prestar colaboração a outra ICT, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a conveniência da ICT de origem.

§ 1º - Durante o período de afastamento de que trata o caput, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo ou do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.

§ 2º - No caso de pesquisador público em instituição militar, seu afastamento estará condicionado à autorização do Comandante da Força à qual se subordine a instituição militar a que estiver vinculado.

Art. 16 - A critério da administração pública, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa a inovação.

§ 1º - A licença a que se refere o caput dar-se-á pelo prazo de três anos, renovável por igual período.

§ 2º - Não se aplica, durante o período de vigência da licença, ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, a disposição contida no inciso X do art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 3º - Fica assegurada à ICT, na hipótese prevista no caput, a manutenção da vaga do pesquisador público licenciado e o seu preenchimento imediato, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 17 - A ICT deve dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICT, com a finalidade de gerir política de inovação.

Art. 18 - Na elaboração e execução dos seus orçamentos, as ICT adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de propriedade intelectual, inclusive para permitir o recebimento dos ganhos econômicos decorrentes da exploração dos títulos de propriedade intelectual, as despesas para a proteção e os pagamentos correspondentes devidos aos criadores e eventuais colaboradores.

Parágrafo único - Os recursos financeiros provenientes da exploração da propriedade intelectual constituem receita própria da ICT.