Além dos imóveis, a incubação será facilitada por meio do compartilhamento de laboratórios e equipamentos com ICTs privadas e empresas voltadas à inovação tecnológica. Atualmente, isso é permitido às pequenas e micro empresas. Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão ocorrer nos laboratórios das ICTs públicas por meio de parcerias com ICT privada, pessoas físicas ou quaisquer empresas.

Sibá Machado ressaltou que o texto foi formulado com a participação de várias comunidades científicas. "O Brasil terá um marco regulatório mais objetivo para melhorar o ambiente de trabalho e de cooperação da pesquisa científica e tecnológica das universidades brasileiras com as empresas", afirmou.


Dedicação exclusiva

Uma reivindicação antiga das entidades envolvidas com pesquisa no Brasil foi atendida pelo projeto, que aumentou de 240 horas/ano para 416 horas/ano a quantidade de tempo remunerado dedicado a pesquisas por professores das instituições federais de ensino superior. O novo limite se aplica aos docentes vinculados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Os professores federais poderão receber ainda bolsa de fundações de apoio credenciadas.

Grande parte da pesquisa realizada no Brasil tem origem em ICTs públicas vinculadas a universidades, contando com a participação de professores que exercem atividades de ensino e pesquisa. Se o órgão de origem concordar, o pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva poderá exercer atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa aos quais sua instituição de origem esteja associada ou vinculada.

No âmbito de parcerias entre ICTs públicas e empresas ou outras instituições de pesquisa, o projeto estende a possibilidade de bolsa a alunos de curso técnico, graduação ou pós-graduação.


Contratações e importação

De acordo com o texto aprovado, as licitações para ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação poderão ocorrer por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Esse regime estipula procedimentos mais céleres para as licitações.

Outro entrave existente no ambiente de pesquisa brasileiro é a burocracia na importação de insumos e equipamentos. Para tentar resolver o problema, o projeto prevê que um regulamento estipulará normas simplificadas para atender a tempo os cronogramas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O objetivo é assegurar também a integridade dos componentes sensíveis e os prazos de validade e segurança dos insumos vivos.


Recursos diretos

Outra novidade no texto de Sibá Machado é a possibilidade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios repassarem, por meio de suas agências de fomento, recursos a projetos de pesquisa diretamente aos pesquisadores vinculados às ICTs. O apoio dependerá de plano de trabalho aprovado.

Quanto à prestação de contas, ela deverá obedecer às características da área, ser simplificada e, preferencialmente, por meio eletrônico.


Histórico

O Congresso Nacional aprovou neste ano dois mecanismos que aperfeiçoam o marco regulatório das atividades ciência, tecnologia e inovação. O primeiro deles, a Emenda Constitucional 85, foi promulgado em fevereiro. A emenda incluiu temas, como inovação, à Carta Magna e deu segurança jurídica para a tramitação de projetos que tratam sobre pesquisa e desenvolvimento.

"Com as modificações trazidas pela Emenda 85, o Brasil passou a dispor de um marco legal que atende melhor o trabalho da pesquisa e da inovação pública em parceria com a iniciativa privada", disse Sibá Machado. "Agora, de certa forma, o Projeto 2.177 vem para regulamentar esses artigos da Constituição."

O Marco Regulatório de Acesso à Biodiversidade Brasileira, sancionado em maio pela presidenta Dilma Rousseff, regulamenta a utilização do patrimônio genético da fauna e da flora do País para pesquisas e protege o conhecimento de comunidades e povos tradicionais.

Ascom MCTI.


Nota do Manager Editor - Esta notícia foi veiculada no site do MCTI (www.mcti.gov.br) em 11 de setembro de 2015. A ilustração apresentada não consta da matéria original e foi incluída pela Editoria do LQES NEWS.


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