Na prática, a Lei do Bem deduzia, por exemplo, até 34% dos dispêndios com P&D no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A MP 694 faz parte do pacote de medidas anunciado pela equipe econômica do governo federal, em setembro, para minimizar o déficit orçamentário, estimado em R$ 30,5 bilhões, em 2016 e dar segurança para atingir a meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano.

Outro impacto da suspensão dos benefícios fiscais a empresas que investem em P&D, segundo o presidente da ABIPTI, é na contratação de pessoal. “Não se estoca cérebro e nem gente. Ou seja, se não há projetos para desenvolver haverá evasão desses profissionais. As boas cabeças saem. No fim das contas, estamos dizendo que o País perde com essa MP”, enfatizou Julio Cesar Martorano. “Reconhecemos a necessidade do ajuste que o governo tem que fazer, mas essa é uma política cíclica, de desenvolvimento e de futuro para o País.”

A diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, aproveitou o seminário organizado pela Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação para destacar que adotar a MP 694 é “andar na contramão dos países desenvolvidos inovadores” e poderá reduzir o investimento privado em inovação. “A nossa proposta é que se amplie os benefícios para anos subsequentes, criando um ambiente de estabilidade jurídica e institucional. Inovação não é investimento de curto prazo. Quem aplica recursos em inovação, investe em longo prazo e precisa de um ambiente favorável para que, de fato, colha os frutos desse aporte”, afirmou.

Segundo a diretora, dados do MCTI mostram que a iniciativa privada investe R$5 para cada cada R$ 1 de renúncia fiscal que o governo federal concede. “Segundo estudos, empresas que utilizaram a Lei do Bem, de 2006 a 2010, ampliaram os investimentos em P&D na faixa de 86% a 108% em relação as empresas com características similares que não utilizaram a legislação. Infere-se, portanto, que os benefícios da Lei do bem são superiores à renuncia fiscal do governo.”


Dinheiro público em entes privados

Para o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Hernan Chaimovic, o Brasil precisa superar a questão da produtividade nos próximos três anos. Do contrário, o País pode tornar-se inviável. “O Brasil tem que perder a vergonha de investir dinheiro público em pesquisa em entes privados. Isso acontece em todo o mundo. Um bom exemplo são os Estados Unidos, onde todos os avanços tecnológicos nos últimos 70 anos foram feitos com recursos públicos em indústrias de defesa ou de saúde”, afirmou.

Na opinião da presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimento Inovadores (Anprotec), Francilene Garcia, o momento de crise econômica pede que se intensifique o diálogo para integrar as instituições e pensar soluções. “É fundamental que a alavancagem de ambientes inovadores adequados para atender os projetos que surgem conte com a participação público-privada. Mas ainda caminhamos com algum tipo de adversidades, como a descontinuidade de políticas públicas e mecanismos de agências de fomento”, lamentou.

A dirigente sugeriu ainda que se inicie o debate no Congresso Nacional para que seja aprimorado legalmente o capital internacional nos ambientes inovação brasileiros. “Precisamos de uma política menos incerta, mais perene e que melhore e habilite os processos de transferência de tecnologia dos novos segmentos e empreendimentos que estão surgindo no País”, avaliou Francilene.

Também participaram do seminário Marcos Ferrari, chefe adjunto da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e presidente do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), Cristina Quintella. Ambos defenderam mudanças no modelo do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). “O nosso sistema é muito focado na ciência e pouco na tecnologia. O ambiente de C&T no Brasil precisa focar na eficácia do investimento, aumentar a produtividade e transformar a ciência em inovação, ou seja, nos apropriar, de fato, do conhecimento gerado”, defendeu Ferrari.

Cristina Quintella apontou que a Emenda Constitucional 85, aprovada em fevereiro, institucionalizou o SNCTI. “Temos um percentual enorme de artigos indexados. No entanto, não temos Produto Interno Bruto que justifique tanto investimento de impostos públicos em ciência. O SNCTI passou a existir a partir de 2015. O que podemos fazer com o que já existe para torná-lo mais operacional de uma maneira legal e regulamentada? Essa é a questão a se respondida”, enfatizou Quintella.

Agência Gestão CT&I.


Nota do Manager Editor - Esta notícia foi veiculada no site da Agência de Gestão de CT&I. A ilustração apresentada não consta da matéria original e foi incluída pela Editoria do LQES NEWS.